Aviso de Contumácia n.º 20258/2000 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 20 258/2000 - AP. - A Dr.ª Maria da Conceição Barbosa Carvalho Sampaio, juíza de direito do Tribunal da Comarca da Póvoa de Lanhoso, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, n.º 142/2000, deste Tribunal, que o digno magistrado do Ministério Público move contra o arguido António José Barros Barbosa, nascido a 5 de Abril de 1968, natural de Navarra, Braga, filho de António Dias Barbosa e de Dulcinda da Conceição de Barros, titular do bilhete de identidade n.º 9322962, com última residência conhecida no lugar de Devesinha, Navarra, Braga, pela prática de um crime de passagem de moeda falsa, previsto e punido pelo artigo 265.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, foi este declarado contumaz, por despacho proferido em 13 de Junho de 2000, o que implica para o arguido a suspensão dos autos até que se apresente em juízo ou seja detido, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que desde agora venha a celebrar e a proibição de obter passaporte e bilhete de identidade e certidões e registos junto das autoridades públicas.

23 de Junho de 2000. - A Juíza de Direito, Maria da Conceição Barbosa Carvalho Sampaio. - O Funcionário Judicial, (Assinatura ilegível.)