Aviso de Contumácia n.º 20268/2000 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 20 268/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum, singular, n.º 7/00, pendente neste Tribunal da Comarca de Reguengos de Monsaraz, que o Ministério Público move contra o arguido Nélito Tavares da Costa, calceteiro, nascido a 26 de Maio de 1978, natural de Cabo Verde, filho de Maurício Gomes da Costa e de Domingas Borges Tavares, titular do passaporte n.º 044638, com última residência conhecida na Pedreira das Pedregueiras, Laveiras, 12, Caxias, e actualmente ausente em parte incerta, por se encontrar indiciado pela prática como autor material de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, previsto e punido pelos artigos 3.º, n.os 1 e 2, 121.º, n.º 1, e 122.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, foi por despacho de 19 de Junho de 2000, declarado contumaz, nos termos do disposto nos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia tem os seguintes efeitos: a suspensão do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo mesmo após esta declaração de contumácia e a proibição de o arguido obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

23 de Junho de 2000. - O Juiz de Direito, Pedro Miguel Silva Rodrigues. - A Escrivã-Adjunta, Lucília Parreira.