Aviso de Contumácia n.º 20270/2000 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 20 270/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho proferido em 28 de Maio de 2000, nos autos de processo comum, com tribunal singular, n.º 89/95.2GARMR, a correr termos no 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Rio Maior, que o Ministério Público move contra o arguido Óscar Manual da Conceição Pena, casado, comerciante, natural da freguesia de Tomar, concelho de Tomar, nascido a 13 de Maio de 1960, filho de Fernando Rodrigues Pena e de Olinda da Conceição, portador do bilhete de identidade n.º 5395955, emitido em 10 de Setembro de 1986, pela Direcção dos Serviços de Identificação Civil, ausente em parte incerta, e com última residência conhecida na Avenida de Gonçalo Rodrigues Caldeira, Sertã, pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência aos artigos 313.º do Código Penal de 1982, e 217.º do Código Penal de 1995, foi declarada a cessação de contumácia ao referido arguido. Consigna-se que a declaração de contumácia foi publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 81, de 7 de Abril de 1997.

26 de Junho de 2000. - A Juíza de Direito, Maria Manuela Ferreira Leite Soares de Almeida. - O Escrivão-Adjunto, Fernando Serrão.