Aviso de Contumácia n.º 20271/2000 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 20 271/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho proferido em 15 de Maio de 2000, nos autos de processo comum, com tribunal singular, n.º 77/93.3TBRMR, a correr termos no 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Rio Maior, que o Ministério Público move contra o arguido António Gaspar Antunes Medeiros, viúvo, comerciante, natural de Pousaflores, concelho de Ansião, nascido a 19 de Dezembro de 1943, filho de Abílio Antunes Medeiros e de Maria Augusta Gaspar, portador do bilhete de identidade n.º 4121566, emitido pela Direcção dos Serviços de Identificação Civil, em 6 de Setembro de 1985, ausente em parte incerta e com última residência conhecida em Relvas, Maçãs de Caminho, Alvaiázere, pela prática de seis crimes de emissão de cheque sem provisão, previstos e punidos três deles pelos artigos 23.º e 24.º, n.os 1 e 2, alíneas a) e c), do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, e outros três previstos e punidos pelo artigo 11.º, n.º1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e pela conjugação dos artigos 313.º e 314.º, alíneas a) e c), do Código Penal, foi declarada a cessação de contumácia ao referido arguido. Consigna-se que a declaração de contumácia foi publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 154, de 6 de Julho de 1995.

26 de Junho de 2000. - A Juíza de Direito, Maria Manuela Ferreira Leite Soares de Almeida. - O Escrivão-Adjunto, Fernando Serrão.