Aviso de Contumácia n.º 20280/2000 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 20 280/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 6 de Junho de 2000, proferido nos autos de processo comum com o n.º 705/96, a correr termos no 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira, que o Ministério Público move ao arguido Carlos Augusto da Silva, casado, industrial, nascido a 27 de Novembro de 1952, filho de Flávio Augusto da Silva e de Laurinda Pereira da Silva, com última residência conhecida no lugar do Monte, Rua do Ramo, Lourosa, pelo crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo 23.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro, foi declarada cessada, nos termos do artigo 336.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, a declaração de contumácia.

8 de Junho de 2000. - O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível.) - O Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)