Aviso de Contumácia n.º 20284/2000 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 20 284/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 21 de Junho de 2000, proferido nos autos de processo comum com o n.º 114/97, a correr termos no 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira, que o Ministério Público move ao arguido Aníbal da Silva Lamas e Sousa, divorciado, nascido a 12 de Setembro de 1944, em Santa Maria da Feira, filho de Albino Francisco de Sousa e de Elisa Ferreira da Silva, com última residência conhecida no Caminho da Bica de Pau, 28, São Gonçalo, Funchal, pelo crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 217.º e 218.º, n.º 2, alínea a), do Código Penal, foi declarada cessada, nos termos do artigo 336.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, a declaração de contumácia.

26 de Junho de 2000. - O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível.) - O Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)