Aviso de Contumácia n.º 20285/2000 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 20 285/2000 - AP. - O Dr. Joaquim António Galvão Duarte Silva, juiz de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém, faz saber que no processo comum, singular, com o n.º 376/97, a correr termos pelo 2.º Juízo Criminal desta comarca, que o Ministério Público move contra a arguida Fernanda Maria Marques Manique, casada, filha de Vasco José Manique e de Maria Isabel Marques Manique, com última residência conhecida na Avenida do Século, 105-B, 2.º, direito, em Samora Correia, Benavente, por se encontrar acusada como autora de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, foi, por despacho de 27 de Maio de 1999, declarada contumaz, ao abrigo 335.º, 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: suspensão dos ulteriores termos do processo, salvo actos urgentes, artigos 335.º, n.º 3, e 320.º do Código de Processo Penal; a declaração de contumácia caducará logo que a arguida se apresentar em juízo ou for detida; a anulabilidade dos negócios jurídicos da mesma após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), e proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas (artigo 337.º, n.º 3, do Código de Processo Penal).

19 de Maio de 2000. - O Juiz de Direito, Joaquim António Galvão Duarte Silva. - A Escrivã de Direito, Leonilde Ferreira Vitorino Santos.