Aviso de Contumácia n.º 20307/2000 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 20 307/2000 - AP. - A Dr.ª Ana Paula Albarran Alves de Carvalho, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Seixal, faz saber que, nos autos de processo comum, colectivo, n.º 1121/95.5PBSXL(5), que o digno magistrado do Ministério Público move contra José Maria Oliveira Rosindo, natural de Moura, Beja, nascido a 13 de Outubro de 1958, filho de Francisco do Carmo Rosindo e de Feliciana Maria Patinhas, com última residência conhecida na Rua do Moinho, 31, 2.º, esquerdo, Cruz de Pau, Seixal, por ter cometido um crime de ofensas corporais simples, previsto pelos artigos 142.º, n.º 1, do Código Penal de 1982, e 143.º, n.º 1, do Código Penal vigente, por despacho de 8 de Junho de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, tendo tal situação os seguintes efeitos para o arguido: anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração e proibição de obter bilhete de identidade, passaporte, certificado do registo criminal e, ainda, de obter certidões ou quaisquer documentos que requeira nas repartições de finanças.

12 de Junho de 2000. - A Juíza de Direito, Ana Paula Albarran Alves de Carvalho. - A Escrivã-Adjunta, Teresa Andrade.