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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 20 310/2000 - AP. - A Dr.ª Ana Paula Albarran Alves de Carvalho, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Seixal, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, n.º 917/95.2PASXL (501/96), a correr termos pelo 2.º Juízo Criminal, que o digno magistrado do Ministério Público move contra Ildo Henriques Maurício, filho de João Baptista Maurício e de Teresa de Jesus Henrique Maurício, nascido a 13 de Janeiro de 1971, natural de Cabo Verde, com última residência conhecida na Rua de Joaquim Penedo, 10, 3.º, direito, Amora, por ter cometido um crime de dano, previsto e punido pelo artigo 308.º do Código Penal, por despacho de 14 de Junho de 2000, foi declarada cessada a situação de contumácia do arguido.
19 de Junho de 2000. - A Juíza de Direito, Ana Paula Albarran Alves de Carvalho. - A Escrivã-Adjunta, Teresa Andrade.
