Aviso de Contumácia n.º 20321/2000 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 20 321/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum, singular, n.º 152/96.2GISNT, pendente no 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra contra o arguido Eduardo Rui Marques Fernandes, filho de José Eduardo de Almeida Fernandes e de Rosa Maria António Marques Fernandes, nascido a 14 de Setembro de 1971, em Luanda, Angola, e com última residência conhecida na Rua de Latino Coelho, 49, Damaia, Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de introdução em espaço vedado ao público, previsto e punido nos termos do artigo 191.º do Código Penal, um crime de violação de domicílio, previsto e punido nos termos do artigo 190.º, n.º 1, do Código Penal, e um crime de furto, previsto e punido nos termos do artigo 203.º do Código Penal, é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará logo que o arguido se apresente em juízo ou seja detido (artigo 336.º, n.º 3, do Código de Processo Penal), tem os seguintes efeitos: suspensão dos ulteriores termos processuais até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal (n.º 1 do artigo 336.º do Código de Processo Penal), anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal) e proibição de o arguido obter ou renovar bilhete de identidade, certificado do registo criminal, passaporte, certidão de nascimento e carta de condução, bem como de obter certidões e de efectuar registos ou de praticar quaisquer outros actos junto das entidades públicas, nomeadamente repartições de finanças, cartórios notariais, conservatórias dos registos civil, predial, comercial e de automóveis, Direcção-Geral de Viação, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesia (artigo 337.º, n.º 3, do Código de Processo Penal), bem como o arresto de todos os bens do arguido, nomeadamente de todas as contas bancárias titulares, individual ou conjuntamente pelo mesmo (artigo 337.º, n.os 3 e 4, do Código de Processo Penal).

13 de Junho de 2000. - A Juíza de Direito, Sónia Cristina do Vale e Silva. - A Escrivã-Adjunta, Fátima Faustino.