Aviso de Contumácia n.º 20323/2000 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 20 323/2000 - AP. - O Dr. Paulo Pimenta Nunes, juiz de direito da 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que nos autos processo comum n.º 367/93.5GFSNT, que o Ministério Público move contra Fernando Manuel Aleixo dos Santos, filho de Fernando Vieira Ferreira dos Santos e de Maria de Lurdes Lopes Aleixo dos Santos, natural de Carnaxide, Oeiras, onde nasceu a 13 de Março de 1970, com última residência conhecida na Avenida de Maria Lamas, 36, rés-do-chão, esquerdo, Rio de Mouro, acusado da prática de um crime contra a segurança das comunicações, perturbação dos transportes rodoviários e um crime de dano, previstos e punidos, respectivamente, pelos artigos 279.º, n.º 1, 308.º, n.º 1, do Código Penal, foi o mesmo, por despacho de 26 de Maio de 1999, declarado contumaz, ficando suspensos os ulteriores termos do processo até à sua apresentação ou detenção, nos termos do n.º 1 do artigo 336.º do Código de Processo Penal, sem prejuízo da realização de actos urgentes. Tal declaração implica a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados posteriormente à presente data, bem como a proibição de o mesmo obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

22 de Maio de 2000. - O Juiz de Direito, Paulo Pimenta Nunes. - A Escrivã-Adjunta, Graça Carreira.