Aviso de Contumácia n.º 20337/2000 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 20 337/2000 - AP. - A Dr.ª Rosa Margarida Maia Alves Pinto, juíza de direito do Tribunal da Comarca de Vagos, faz saber que, por despacho de 7 de Junho de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 56/99, que correm termos pela secção de processos deste Tribunal, que o Ministério Público e outro movem contra arguido João Mário Lucas de Jesus, solteiro, operário, nascido em 7 de Novembro de 1970, na Gafanha da Boa Hora, Vagos, filho de João Silva de Jesus e de Rosa Freire Lucas da Silva, pela prática do crime de ofensas corporais, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, revisto, foi declarado contumaz. Tal declaração implica para o arguido a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta data e a proibição de obter certidões e registos junto das autoridades públicas, bilhete de identidade, carta de condução, passaporte ou respectivas revalidações, ficando, assim, suspensos os ulteriores termos do processo acima indicado até à sua apresentação ou detenção, nos termos dos artigos 336.º e 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal.

20 de Junho de 2000. - A Juíza de Direito, Rosa Margarida Maia Alves Pinto. - A Escrivã-Auxiliar, Isabel Rodrigues.