Aviso de Contumácia n.º 20340/2000 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 20 340/2000 - AP. - O Dr. Pedro Freitas Pinto, juiz de direito no 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo, faz saber que, por despacho de 2 de Junho de 2000, exarado nos autos de processo comum n.º 1654/96.6 TAVLG, que corre termos pela 2.ª Secção deste Juízo, que o Ministério Público move ao arguido João Paulo Santos Oliveira, titular do bilhete de identidade n.º 9873445, com última residência conhecida na Rua das Margaridas, 429, rés-do-chão, Milheiróis, 4470 Maia, por ter cometido o crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 217.º, n.º 1, do Código Penal, e 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, foi declarada cessada a declaração de contumácia, nos termos do artigo 336.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 148, de 30 de Junho de 1998.

7 de Junho de 2000. - O Juiz de Direito, Pedro Freitas Pinto. - A Oficial de Justiça, Rita Bernardo Dinis Martins.