Aviso de Contumácia n.º 20342/2000 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 20 342/2000 - AP. - A Dr.ª Cláudia Cristina Moreira Salazar, juízade direito do Tribunal da Comarca de Vieira do Minho, faz saber no processo comum, singular n.º 54/00, pendente neste Tribunal da Comarca de Vieira do Minho, contra o arguido António José Freire de Oliveira, casado, professor, nascido a 25 de Julho de 1957, em Braga, filho de José Narciso Esteves Oliveira e de Maria Cândida Barbosa Freire, com última residência conhecida na Rua do Fujacal, 41, 2.º, direito, Braga, acusado de haver praticado um crime de passagem de moeda falsa, previsto e punido pelo artigo 265.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, por despacho de 1 de Junho de 2000, foi declarado contumaz, sendo decretada a proibição de o arguido obter, a seu requerimento ou de outrém a seu rogo, qualquer documento, certidões ou registos junto de quaisquer autoridades públicas, nomeadamente, bilhete de identidade, certificado do registo criminal, passaporte, carta de condução, licença de uso e porte de arma, e licença de caça e carta de caçador, licença de pesca, livrete e título de registo de propriedade, atestado de residência e outros atestados administrativos, cartão de contribuinte, caderneta militar e outros documentos ou certificados emitidos por entidades militares, cartão de identificação de empresário em nome individual, certificado de contumácia, documentos e certificados de administração fiscal e das conservatórias de registo civil, comercial, e predial, bem como, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que, desde agora, venha a celebrar e ainda o eventual arresto de quaisquer bens.

9 de Junho de 2000. - A Juíza de Direito, Cláudia Cristina Moreira Salazar. - A Escrivã-Adjunta, Isabel Maria Fernandes Gomes Medeiros.