Aviso de Contumácia n.º 20354/2000 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 20 354/2000 - AP. - O Dr. Carlos da Cunha Coutinho, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que, por despacho de 7 de Junho de 2000, proferido nos autos de processo comum n.º 511/95, do 2.º Juízo, que o Ministério Público move contra o arguido Maciel Santos Moura Ferreira Alves, casado, nascido a 6 de Setembro de 1969 em Espinho, filho de Ramiro Ferreira Alves e de Maria Irene Santos Moura, titular do bilhete de identidade n.º 10459915/4 e residente na Rua das Alminhas, casa 3, Murracezes, Vila Nova de Gaia, por estar acusado de ter cometido três crimes de emissão de cheque sem provisão, previstos e punidos pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º, n.º 1 do Código Penal, ou com o artigo 217.º do Código Penal, revisto pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, consoante o regime que, em concreto, se mostrar mais favorável (artigo 2.º, n.º 4, do Código Penal), nos termos do disposto no artigo 336.º, n.º 3 do Código de Processo Penal, foi declarada caduca a declaração de contumácia, a qual havia sido publicada no Diário da República, 2.ª série, por ter prestado Termo de Identidade e Residência.

9 de Junho de 2000. - O Juiz de Direito, Carlos da Cunha Coutinho. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)