Aviso de Contumácia n.º 20360/2000 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 20 360/2000 - AP. - O Dr. Carlos da Cunha Coutinho, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que, por despacho de 1 de Junho de 2000, proferido nos autos de processo comum n.º 86/99, do 2.º Juízo, que o Ministério Público move ao arguido Luís Manuel Gomes Inês, casado, engenheiro mecânico, nascido a 21 de Julho de 1962, em Santa Margarida da Coutada, Constância, filho de Victor Manuel Esteves da Silva Inês e de Maria Júlia Charez Gomes, titular do bilhete de identidade n.º 12441558 e residente na Urbanização Ramalheiras, Apart.º 12 ou Largo do Alcaide, Alfeizerão, Alcobaça, em que é acusado de ter cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e artigo 13.º, n.º 1 do Código de Processo Penal, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 336.º, n.º 1 do Código de Processo Penal, o que implica, para o arguido, a suspensão dos ulteriores termos do processo até à sua apresentação ou detenção, a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração, e, ainda, com proibição de obter certidões em conservatórias, serviços de notariado, serviços fiscais e Registo Nacional de Pessoas Colectivas, atestados de residência e outros, bilhete de identidade, carta de condução, passaporte, livrete ou título de registo de automóveis e o arresto em todas as contas bancárias em que o arguido figure como único titular.

15 de Junho de 2000. - O Juiz de Direito, Carlos da Cunha Coutinho. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)