Aviso de Contumácia n.º 20361/2000 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 20 361/2000 - AP. - O Dr. Carlos da Cunha Coutinho, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que, por despacho de 5 de Junho de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular n.º 98/97, que o Ministério Público move ao arguido Abel Ribeiro da Cruz, casado, industrial, nascido a 2 de Janeiro de 1948 em Poiares, Peso da Régua, portador do bilhete de identidade n.º 1977242, filho de Luís Alves Cruz e de Fernanda da Conceição Ribeiro, com última residência conhecida na Rua de São Tomás de Aquino, 95, Vilar de Andorinho, Vila Nova de Gaia, em que é acusado de ter praticado um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, o que implica para o arguido, a suspensão dos ulteriores termos do processo até à sua apresentação ou detenção, a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração, e, ainda, com proibição de obter certidões em conservatórias, serviços de notariado, serviços fiscais e Registo Nacional de Pessoas Colectivas, atestados de residência e outros, bilhete de identidade, carta de condução, passaporte, livrete ou título de registo de automóveis e o arresto em todas as contas bancárias em que o arguido figure como único titular.

16 de Junho de 2000. - O Juiz de Direito, Carlos da Cunha Coutinho. - O Oficial de Justiça, António Tuna.