Aviso de Contumácia n.º 20375/2000 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 20 375/2000 - AP. - Faz-se público que, por despacho de 6 de Junho de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular n.º 326/99, pendente no 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, que o Ministério Público move contra a arguida Ana Paula Fernandes Silva Sousa Fino, natural de Santa Cruz do Bispo, Matosinhos, nascida a 31 de Maio de 1966, filha de César da Conceição Silva e de Maria Alice Baptista Fernandes Silva, portadora do bilhete de identidade n.º 7396905, de 2 de Julho de 1992, de Lisboa, e com última residência conhecida na Rua de Goa, 17, rés-do-chão, direito, Matosinhos, por se encontrar indiciada por haver cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, foi a referida arguida declarada contumaz, nos termos do artigo 336.º, n.º 1 com alcance do artigo 337.º, n.º 1, ambos do Código de Processo Penal, o que implica para a arguida a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial por ela celebrados após a data desta declaração, e ainda a proibição de obter ou renovar os seguintes documentos: passaporte, certidões do assento de nascimento, e, caso exista, do assento de casamento; certificado do registo criminal; registar a aquisição de imóveis; registar a aquisição de veículos automóveis.

13 de Junho de 2000. - A Juíza de Direito, Ana Paula Figueiredo. - A Escrivã-Adjunta, Teresa Jorge Silva.