Aviso de Contumácia n.º 20378/2000 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 20 378/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, colectivo n.º 295/99, pendentes no 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, em que é acusado pelo Ministério Público da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, a arguida Alice Vieira Cabeças Maia, filha de Mário Vieira Maia e de Antónia Maia Cabeças, e com última residência conhecida na Rua de Diogo Brandão, 124, Mafamude, Vila Nova de Gaia, portadora do bilhete de identidade n.º 10486854, de 22 de Março de 1994, do Arquivo de Identificação de Lisboa, de que por despacho de 14 de Junho de 2000, foi declarada contumaz, nos termos do artigo 337.º, n.º 1 do Código de Processo Penal, com as seguintes proibições: obter certidões do assento de nascimento e, caso exista, do assento de casamento; obter certificado do registo criminal; registar a aquisição de imóveis; registar a aquisição de veículos automóveis. Cessando por consequência os ulteriores termos do processo.

14 de Junho de 2000. - A Juíza de Direito, Ana Paula Figueiredo. - O Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)