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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 20 401/2000 - AP. - A Dr.ª Georgina de Almeida Costa, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal de Família e Menores de Cascais, faz saber que, pelo 1.º Juízo deste Tribunal, correm termos uns autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 2030/93.8PBCSC, movidos pelo Ministério Público contra a arguida Isabel Maria Rodrigues Serras, natural de Lisboa, nascida a 1 de Janeiro de 1952, com última residência conhecida sita na Rua Rodrigo da Fonseca, 149 B, cave, esquerda, Lisboa, por haver cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e artigos 313.º e 314.º do Código Penal, foi, por despacho de 15 de Junho de 2000, cessada a contumácia.
15 de Junho de 2000. - A Juíza de Direito, Georgina de Almeida Costa. - A Escrivã Auxiliar, Antónia Rodrigues.
