Aviso de Contumácia n.º 20405/2000 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 20 405/2000 - AP. - O Dr. João Carlos Lee Ferreira, juiz de direito do 4.º Juízo do Tribunal de Família e Menores de Cascais, faz saber que, no 4.º Juízo desta comarca correm termos uns autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 29/00.9TBCSC, que o Ministério Público move contra o arguido Rui Manuel Ramos Barragão, nascido a 23 de Setembro de 1968, residente em São Sebastião da Pedreira, Lisboa, imputando-lhe a prática de um crime de exploração ilícita, previsto e punido pelo artigo 108.º , n.º 1, com referência aos artigos 1.º, 3.º, e 4.º, n.º 1, alínea g), do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro. Mais faz saber que, por despacho proferido em 14 de Junho de 2000, nos autos acima referidos foi declarada caduca a declaração de contumácia, por prescrição.

19 de Junho de 2000. - O Juiz de Direito, João Carlos Lee Ferreira. - A Escrivã Auxiliar, Manuela Farinha.