Aviso de Contumácia n.º 20411/2000 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 20 411/2000 - AP. - A Dr.ª Georgina de Almeida Costa, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal de Família e Menores de Cascais, faz saber que, pelo 1.º Juízo deste Tribunal, correm termos uns autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 74/97.0PBCSC, movidos pelo Ministério Público contra o arguido João Fernando Guerra Oliveira Rios, natural de Lisboa, nascido a 29 de Dezembro de 1968, filho de António Manuel Oliveira Rios e de Maria Leonor de Oliveira Guerra Rios, ausente em parte incerta, e com última residência conhecida sita no Largo de Cristóvão Gama, 13, 3.º, frente, 2700 Damaia, por haver cometido um crime de ofensas corporais à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, foi, por despacho de 8 de Maio de 2000, declarado contumaz, o que implica para o arguido a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a declaração, ficando, ainda proibido de obter ou renovar o bilhete de identidade, passaporte ou carta de condução, de efectuar registos nas conservatórias dos registos predial, comercial ou de bens móveis, ficando vedado a qualquer dos serviços dos registos e do notariado de qualquer serviço público português interno ou consular a satisfação de requisições de certificados, certidões ou documentos análogos que digam respeito exclusivamente ao arguido e não sejam feitos por autoridades ou repartições públicas, ficando os autos suspensos até à apresentação ou detenção do arguido.

21 de Junho de 2000. - A Juíza de Direito, Georgina de Almeida Costa. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)