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Ato Original
Aviso n.º 2065/2000 (2.ª série) - AP. - Contrato de trabalho a termo certo. - Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho do presidente da Câmara datado de 21 de Fevereiro do ano 2000, foi autorizada a celebração do contrato de trabalho a termo certo, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas através do Decreto-Lei n.º 218/98, de 17 de Julho, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro, e ao abrigo da alínea d) do n.º 2 do artigo 18.º do referido Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, e respectivas alterações, com Davide Manuel Antunes Falca, com a categoria de técnico superior de 1.ª classe (área de arquitectura) do grupo de pessoal técnico superior, a que corresponde o escalão 1, índice 460, pelo prazo de um ano, eventualmente renovável por igual período, até ao limite de dois anos, com início em 21 de Fevereiro de 2000. [O contrato está isento da fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos da alínea g) do n.º 3 do artigo 114.º da Lei n.º 98/97, 26 de Agosto.]
21 de Fevereiro de 2000. - O Presidente da Câmara, João José de Carvalho Taveira Pinto.
