Aviso n.º 65/2004 (2.ª série) - AP, de 7 de janeiro

Aviso n.º 65/2004 (2.ª série) - AP. - Plano de Pormenor das Casas Altas. - Torna-se público que a Câmara Municipal de Torres Novas determinou, por deliberação de 30 de Setembro de 2003, a elaboração do Plano de Pormenor das Casas Altas de acordo com o procedimento e calendarização legalmente prevista nos artigos 74.º a 81.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro.

A necessidade de elaboração do Plano de Pormenor das Casas Altas deve-se à existência de um estudo prévio elaborado pela Divisão de Planeamento Urbanístico, o qual é urgente tornar eficaz, para que se possa efectuar um correcto ordenamento daquela parte do território concelhio.

27 de Outubro de 2003. - Pelo Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)