Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras do Colégio das Missões Ultramarinas, em Sernache do Bomjardim
Fixa as bases que regulam a distribuïção da dotação gratuita de água atribuída ao Estado pelo contrato celebrado em 31 de Dezembro de 1932 entre o Govêrno e a Companhia das Águas de Lisboa, na parte sobrante dos usos municipais
Emitente:
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DRE
Ministério das Obras Públicas e Comunicações
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissão Reguladora das Dotações de Água