Despacho n.º 13617/2005 (2.ª série), de 21 de junho

Despacho n.º 13 617/2005 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril (Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional), delego no Ministro de Estado e da Administração Interna, Dr. António Luís Santos da Costa, os poderes que me são legalmente conferidos sobre o Gabinete do Coordenador de Segurança, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 20/87, de 12 de Junho.

2 - Delego, ainda, no mesmo Ministro, com a faculdade de subdelegar, os poderes que a lei me confere para:

a) Autorizar, em nome do Governo, a aceitação, por parte do membro das forças de segurança, de condecoração estrangeira com que seja agraciado por um Estado ou outra entidade estrangeira a quem o direito internacional reconheça capacidade para tal, nos termos do n.º 2 do artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 414-A/86, de 15 de Dezembro;

b) Para a assinatura do termo de passagem das cartas-patentes dos oficiais da Guarda Nacional Republicana, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 248/84, de 23 de Julho.

3 - Ratifico os actos praticados pelo Ministro de Estado e da Administração Interna no âmbito das competências previstas no presente despacho desde 12 de Março de 2005 até à sua publicação.

31 de Maio de 2005. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.