Despacho n.º 13620/2005 (2.ª série), de 21 de junho

Despacho n.º 13 620/2005 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 5.º da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, delego, com faculdade de subdelegação, no Ministro da Presidência, Dr. Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira, os poderes que me são conferidos pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 189/2003, de 22 de Agosto, relativamente à atribuição da pensão por méritos excepcionais na defesa da liberdade e da democracia.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 12 de Março de 2005, ficando ratificados todos os actos praticados desde essa data no âmbito dos poderes delegados.

31 de Maio de 2005. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.