Despacho n.º 13626/2005 (2.ª série), de 21 de junho

Despacho n.º 13 626/2005 (2.ª série). - Ao abrigo das disposições conjugadas da alínea q) do n.º 2 do artigo 13.º da Lei n.º 5/99, de 27 de Janeiro, e do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, e sem prejuízo do exercício a todo o tempo das competências delegadas no Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna e no subsecretário de Estado da Administração Interna, delego no director nacional da Polícia de Segurança Pública Orlando Soares Romano a competência para a prática dos seguintes actos:

1 - Em matéria de administração de pessoal:

a) Nomear e promover agentes, chefes e oficiais de polícia até ao posto de comissário, inclusive;

b) Autorizar a admissão do pessoal necessário aos respectivos quadros nos limites superiormente fixados;

c) Autorizar a celebração de contratos de trabalho a termo certo, de tarefa e avença;

d) Autorizar as requisições de pessoal para prestar serviço fora do âmbito da Polícia;

e) Dar posse a dirigentes ou equiparados nomeados pelo Governo;

f) Autorizar as deslocações ao estrangeiro nas condições legalmente previstas e de acordo com planeamento superiormente aprovado;

g) Conceder licenças sem vencimento e autorizar o regresso ao serviço;

h) Conceder licença de prémio;

i) Homologar pareceres da Junta Superior de Saúde;

j) Aposição de visto e encaminhamento para a Chancelaria das Ordens Honoríficas Portuguesas dos pedidos de autorização para aceitação de condecorações estrangeiras dos elementos da PSP.

2 - Em matéria de administração financeira, as competências legalmente previstas para os órgãos máximos dos organismos dotados de autonomia administrativa e financeira, são as seguintes:

a) Autorizar despesas com empreitadas de obras públicas, aquisição e locação, sob qualquer regime, de bens e serviços até ao montante de Euro 300 000;

b) Celebrar contratos de arrendamento de imóveis, obtido parecer favorável da Direcção-Geral do Património, até ao valor de rendas anual de Euro 18 000, quando para instalação de serviços, e de Euro 12 000, quando para habitação de funcionários que a tanto tenham direito.

3 - A competência para a prática dos actos previstos, supra, nos n.os 1 e 2, quando legalmente admitido, pode ser subdelegada nos directores nacionais-adjuntos.

4 - Delego, ainda, a competência para ratificação casuística de actos praticados nos limites das competências ora delegadas.

5 - Ratifico todos os actos praticados pelo director nacional, no âmbito dos poderes previstos nos n.os 1 e 2, desde 9 de Abril de 2005 até à data de publicação do presente despacho.

30 de Maio de 2005. - O Ministro de Estado e da Administração Interna, António Luís Santos Costa.