Despacho n.º 13634/2005 (2.ª série), de 21 de junho

Despacho n.º 13 634/2005 (2.ª série). - O Regulamento da Lei do Serviço Militar (RLSM), diploma aprovado pelo Decreto-Lei n.º 289/2000, de 14 de Novembro, prevê no seu artigo 49.º o pagamento de uma indemnização ao Estado por parte do militar que por sua iniciativa rescinda o vínculo contratual durante o período de instrução complementar ou antes do termo do período mínimo a que se encontra vinculado, nos termos e montantes fixados por despacho do Ministro da Defesa Nacional, ouvido o Conselho de Chefes de Estado-Maior (CCEM), tendo em conta os custos envolvidos na formação ministrada e a expectativa da afectação funcional do militar.

Considerando que a aplicação daquele normativo implica a existência de um mecanismo que permita apurar o montante a pagar por cada militar, ao abrigo do disposto no artigo 49.º, ouvido o CCEM, determino o seguinte:

1 - A indemnização a pagar pelo militar que por sua iniciativa rescinda o vínculo contratual durante o período de instrução complementar ou antes do termo do período mínimo a que se encontra vinculado é calculada de acordo com a seguinte fórmula:

I = [C(índice IB) + C(índice IC)] x [T(índice IC) x (T(índice C) - T(índice S)) / D(índice IC) x T(índice C)] + [C(índice QA) x (TMC(índice QA) - TS(índice QA)) / TMC(índice QA)]

em que:

I = indemnização por rescisão durante a vigência do vínculo contratual;

C(índice IB) = custos da instrução básica;

C(índice IC) = custos da instrução complementar;

T(índice IC) = tempo frequentado na instrução complementar até à rescisão (em dias úteis);

D(índice IC) = duração da instrução complementar (em dias úteis);

T(índice C) = vínculo contratual (em dias);

T(índice S) = tempo de serviço cumprido após a instrução militar (em dias);

C(índice QA) = custos das acções de qualificação e actualização subsequentes à fase da instrução militar;

TMC(índice QA) = tempo mínimo de contrato que falta cumprir à data da qualificação (em dias);

TS(índice QA) = tempo de serviço cumprido após as acções de qualificação e actualização subsequentes à fase da instrução militar (em dias).

2 - O custo dos cursos é calculado tendo em conta 100% dos seguintes factores:

a) Vencimentos dos instrutores e do pessoal de apoio, referindo-se os vencimentos a homens/hora afectos à execução de cada curso;

b) Encargos de manutenção das infra-estruturas, bem como os inerentes ao alojamento;

c) Despesas acrescidas de execução do curso, designadamente:

Consumos de secretaria relativos a material de apoio fornecido aos alunos e necessário à execução do curso;

Munições, explosivos e combustíveis;

Depreciação de equipamentos/materiais;

Custos decorrentes da utilização de meios orgânicos;

Despesas de formação com pessoal técnico;

d) Custos administrativos gerais.

3 - No custo dos cursos são ainda tidos em conta 50% dos seguintes factores:

a) Vencimentos auferidos pelo militar;

b) Alimentação.

4 - A rescisão do vínculo contratual por iniciativa dos militares, durante a instrução complementar, implica:

a) A devolução obrigatória do fardamento e o pagamento de uma parcela do respectivo custo decorrente da sua depreciação, a qual é aferida por tabelas de depreciação aprovadas por despacho do Chefe do Estado-Maior do ramo;

b) O pagamento dos artigos em falta ao preço de custo;

c) Podem ainda ser determinados por despacho do Chefe do Estado-Maior do ramo os artigos cuja recolha não tenha interesse para o ramo, os quais são pagos ao preço de custo.

5 - Os valores dos factores que integram o custo de cada curso são fixados por despacho do Chefe do Estado-Maior do ramo.

6 - A rescisão do contrato por iniciativa do militar, após o período experimental, depende ainda da apresentação de pré-aviso com a antecedência mínima de 60 dias, ou de uma indemnização no valor da remuneração base correspondente ao período de pré-aviso em falta.

7 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

2 de Junho de 2005. - O Ministro da Defesa Nacional, Luís Filipe Marques Amado.