Diário do Govêrno n.º 168/1939, Série I de 1939-07-20

Mantém em vigor no ano cultural de 1939-1940 as disposições do decreto-lei n.º 26741, que determina que o rateio do açúcar colonial para efeito do benefício de bónus passe a fazer-se por despacho ministerial

Despacho ministerial que fixa as quantidades de açúcar colonial com direito a bónus, nos termos do decreto-lei n.º 29765

Introduz várias alterações no texto da pauta de importação e exportação e respectivo índice remissivo

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada no orçamento do Ministério a levantamento hidrográfico das Ilhas da Madeira, Pôrto Santo, Selvagens e Desertas e do Arquipélago dos Açôres

Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia em dívida a um segundo artilheiro reformado, respeitante à diferença de vencimentos relativa ao ano de 1938

Autoriza a 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer várias quantias provenientes de despesas de anos económicos findos

Declaração de ter sido autorizado o refôrço da verba do n.º 1) do artigo 15.º do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Manda vedar a pesquisas de minérios de alumínio o território da colónia da Guiné