Despacho n.º 12764/2006 (2.ª série), de 20 de junho

Despacho n.º 12 764/2006 (2.ª série). - Tendo em conta que o Governo e, em especial, o Ministério da Justiça têm em curso a racionalização e modernização do parque penitenciário, implicando a redução do número de estabelecimentos prisionais, a ampliação e qualificação das instalações, sua capacidade, segurança e a disciplina interna e a rentabilização dos recursos, nomeadamente os meios humanos e em especial do Corpo da Guarda Prisional, racionalizando os custos do sistema por recluso, determino:

O encerramento do Estabelecimento Prisional Regional de Monção, do Estabelecimento Prisional de Bracannes, Setúbal, e do Estabelecimento Prisional de Felgueiras, prosseguindo-se de imediato à sua desocupação e entrega ao Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça para alienação;

Que a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais proceda à redistribuição pelo sistema dos 31 reclusos presentemente nesses 3 estabelecimentos prisionais, bem como dos 46 funcionários que lhes estavam atribuídos, nomeadamente a afectação dos 38 elementos do Corpo da Guarda Prisional e dos 8 funcionários civis a outros estabelecimentos prisionais;

Que o Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça use o produto da alienação dos imóveis desafectados na realização dos investimentos prioritários do sistema prisional e nos termos estipulados na Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro.

6 de Junho de 2006. - O Ministro da Justiça, Alberto Bernardes Costa.