Despacho n.º 12765/2006 (2.ª série), de 20 de junho

Despacho n.º 12 765/2006 (2.ª série). - Nos termos do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada em Direito Estela Maria Dionísia Fernandes para prestar ao meu Gabinete assessoria na área da sua especialidade com efeitos a 1 de Julho de 2006.

A presente nomeação é válida pelo período de um ano, renovável automaticamente por iguais períodos, podendo ser revogada a todo o tempo.

É atribuída à nomeada a remuneração mensal correspondente ao vencimento e às despesas de representação fixados para os adjuntos dos gabinetes dos membros do Governo, acrescido do subsídio de refeição.

À nomeada é devida a remuneração acima identificada em dobro nos meses de Junho e Novembro.

6 de Junho de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.