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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 12 778/2006 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio Noélia Maria Marcos Neto para exercer funções de apoio administrativo no meu Gabinete.
2 - A presente nomeação tem a duração de seis meses, prorrogável por períodos idênticos, sendo contudo revogável a todo o tempo.
3 - A nomeada auferirá a remuneração mensal ilíquida de Euro 730, actualizável em função dos aumentos determinados para a função pública, acrescida dos subsídios de férias, de Natal e de refeição.
4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 5 de Junho de 2006.
1 de Junho de 2006. - O Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, Rui Nobre Gonçalves.
