Diário do Govêrno n.º 17/1939, Série I de 1939-01-20

Rectificação ao decreto-lei n.º 29091, que introduz algumas modificações no decreto-lei n.º 24802, relativamente aos levantamentos topográficos das cidades, vilas e outras localidades do País, e confia a uma comissão fiscalizadora especial a superintendência técnica e administrativa dos trabalhos respeitantes a êsses levantamentos

Declara nulo e de nenhum efeito o decreto n.º 7249, pelo qual foram cedidos à Junta de Freguesia de Vila Chã, concelho de Vila do Conde, a antiga residência paroquial e o passal da mesma freguesia, para construção das escolas primárias

Despacho ministerial que homologa o parecer da Procuradoria Geral da República no sentido de não dependerem de autorização as transmissões, causa mortis, das cotas nas sociedades exploradoras de fábricas destinadas à indústria das conservas de peixe