Diário do Govêrno n.º 185/1939, Série I de 1939-08-09

Despacho do Conselho de Ministros pelo qual se determina que o tempo em que os funcionários se encontram na situação especial de assistidos pelas obras de assistência aos funcionários civis tuberculosos não seja contado para efeito de antiguidade nas respectivas listas nem como de serviço efectivo quando a lei o exija para efeitos de promoção ou de concurso

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba do n.º 1) para o n.º 2) do artigo 49.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério

Aprova o regulamento do serviço de abastecimento de águas à vila de Fornos de Algodres

Declaração de ter sido autorizado o refôrço da verba do n.º 1) do artigo 4.º do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Abre um crédito para refôrço de várias verbas do orçamento do Ministério