Diário do Govêrno n.º 198/1939, Série I de 1939-08-24

Permite a utilização total de várias verbas do orçamento de despesa da Imprensa Nacional de Lisboa

Estabelece o programa do concurso para segundos contadores da Direcção Geral do Tribunal de Contas

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba no orçamento, respeitante a serviços de instrução militar

Torna público ter o Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros de Sua Majestade o Rei da Grã-Bretanha, Irlanda e territórios britânicos de além-mar, Imperador das Índias, notificado ter sido aplicável à Birmânia como possessão de além-mar de Sua Majestade a Convenção internacional para a repressão da circulação e do tráfico de publicações obscenas, assinada em Genebra a 12 de Setembro de 1923

Abre um crédito para despesas com reparações extraordinárias da Secretaria Geral do Ministério

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada no orçamento a despesas de deslocação, subsídios de viagem e de marcha

Revoga a portaria n.º 572, publicada no Boletim Oficial do Estado da Índia n.º 92, de 16 de Novembro de 1928

Abre um crédito para refôrço da verba inscrita no n.º 3) do artigo 46.º «Diversos serviços» do capítulo 4.º «Instituto Português de Combustíveis»