Diário do Govêrno n.º 209/1939, Série I de 1939-09-06

Abre um crédito destinado à constituïção de Casas do Povo

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba da alínea a) para a alínea c), dentro do n.º 1) do artigo 174.º, capítulo 11.º, do orçamento do Ministério

Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer a diferença de vencimento relativa ao ano de 1938 em dívida a um cabo artilheiro reformado

Declaração de ter sido autorizado o refôrço da verba da alínea a) do n.º 3) do artigo 7.º do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Proíbe, dentro das localidades, a circulação de veículos automóveis munidos de aparelhos emissores e ampliadores de sons, destinados a propaganda comercial

Determina que não seja aplicada a redução de 10 por cento estabelecida no artigo 6.º do decreto n.º 29320 às dotações do n.º 2), alínea b), do artigo 72.º, e do n.º 2) do artigo 75.º, do capítulo 4.º, do actual orçamento do Ministério

Aprova a tabela de preços dos produtos preparados e vendidos pelo Laboratório Central de Patologia Veterinária, assim como dos trabalhos relativos ao contraste de soros e vacinas