Diário do Govêrno n.º 215/1939, Série I de 1939-09-13

Determina que as funções e atribuïções consignadas nos artigos 1.º e 2.º do decreto n.º 16265 ao presidente técnico do Conselho Superior de Higiene passem a ser da competência do director geral de saúde

Autoriza as autoridades administrativas e policiais, a guarda nacional republicana e os serviços de fiscalização dos organismos corporativos e de coordenação económica a exigir de todos os estabelecimentos comerciais e industriais os elementos necessários, a fim de pôr têrmo a especulações

Torna público ter o Govêrno Sueco denunciado, a partir de 5 do corrente mês, o Acôrdo com Portugal para a supressão dos vistos consulares e administrativos nos passaportes dos nacionais de ambos os países

Autoriza a 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer a importância de diversas despesas de anos económicos findos

Abre um crédito para refôrço de duas dotações inscritas no capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Confere à Comissão Reguladora do Comércio de Algodão em Rama competência especial para fiscalizar a exportação de artigos manufacturados de algodão para as colónias