Diário do Govêrno n.º 225/1939, Série I de 1939-09-25

Designa a constituïção da comissão administrativa dos serviços municipalizados da Câmara Municipal do Pôrto

Integra no quadro geral da polícia de segurança pública as polícias de segurança pública dos distritos autónomos do Funchal, Ponta Delgada e Angra do Heroísmo

Autoriza a Caixa Nacional de Crédito a conceder assistência financeira às operações agrícolas da Campanha do Trigo de 1939-1940, nas condições constantes do decreto-lei n.º 26895, guardadas as alterações introduzidas pelo presente diploma

Declara de utilidade pública urgente a expropriação de uma parcela de terreno situada na freguesia de Pereiro, do concelho de Tabuaço, a fim de poderem ser levados a efeito, por uma comissão de proprietários da mesma freguesia, os trabalhos relativos ao abastecimento de águas à povoação de Pereiro