Diário do Govêrno n.º 229/1939, Série I de 1939-09-29

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no n.º 1) do artigo 372.º do capítulo 19.º do orçamento do Ministério para refôrço da verba inscrita no n.º 2) dos mesmos artigo e capítulo

Dá nova redacção à observação (b) ao artigo 271.º do capítulo 9.º do orçamento do Ministério e manda aplicar a referida observação ao artigo 272.º do mesmo capítulo

Abre um crédito destinado a reforçar várias dotações orçamentais

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de construção do Observatório Meteorológico dos Açôres

Fixa a equivalência do franco-ouro para a percepção de taxas telegráficas no Estado da Índia e nas colónias de Macau e Timor

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba do n.º 1) do artigo 629.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério para a alínea b) do n º 2) dos mesmos artigo e capítulo