Despacho n.º 22531/2006, de 7 de novembro

Despacho n.º 22 531/2006

1 - No uso da faculdade que me é conferida pelo artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e pelo n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, delego no subinspector-geral licenciado Jorge Manuel Moura Ferro a competência para a prática de todos os actos relativos à gestão do Serviço de Inspecção da Inspecção-Geral das Obras Públicas, designadamente os que competem ao inspector-geral nos termos das normas processuais em vigor nesta Inspecção-Geral.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

20 de Outubro de 2006. - O Inspector-Geral, António Flores de Andrade.