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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 22 981/2005 (2.ª série). - Nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho:
1 - Nomeio Marcos Roberto Pereira Amaral Bento para prestar colaboração especializada no meu Gabinete, no âmbito das suas qualificações académicas e profissionais, na área da coordenação e reestruturação do arquivo documental.
2 - É atribuída ao nomeado a remuneração mensal de Euro 1660.
3 - A presente nomeação é feita por um ano, tacitamente prorrogável, com efeitos reportados a 15 de Julho de 2005, sem prejuízo de ser o presente despacho revogável a todo o tempo.
4 - É revogado o meu despacho n.º 16 534/2005, de 15 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 1 de Agosto de 2005.
24 de Outubro de 2005. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Diogo Pinto de Freitas do Amaral.
