Despacho n.º 22983/2005 (2.ª série), de 8 de novembro

Despacho n.º 22 983/2005 (2.ª série). - Nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho:

1 - Nomeio Maria da Conceição Rodrigues de Amorim para prestar colaboração especializada no meu Gabinete, no âmbito das suas qualificações profissionais, na área da tradução de documentos classificados.

2 - É atribuída à nomeada uma remuneração mensal de Euro 2500, acrescida de subsídio de refeição, sendo esta a remuneração a tomar por base na determinação dos subsídios de férias e de Natal a que tiver direito, nos termos da lei.

3 - A presente nomeação é feita por um ano, tacitamente prorrogável, com efeitos reportados a 17 de Março de 2005, sem prejuízo de ser o presente despacho revogável a todo o tempo.

4 - Quando se deslocar em missão oficial de serviço público no País ou no estrangeiro, a nomeada tem direito ao abono das correspondentes despesas de transporte e ajudas de custo, de montante igual ao fixado os adjuntos do Gabinete.

5 - É revogado o meu despacho n.º 15 735/2005, de 9 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 20 de Junho de 2005, que revogou o despacho n.º 7163/2005, de 17 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 7 de Abril de 2005.

24 de Outubro de 2005. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Diogo Pinto de Freitas do Amaral.