Despacho n.º 23024/2005 (2.ª série), de 8 de novembro

Despacho n.º 23 024/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de dois quintos do seu vencimento à licenciada Paula Florinda Martins Lages, juíza de direito no 12.º Juízo de Pequena Instância Cível Liquidatária de Lisboa, por acumulação destas funções com as de juíza de direito do 6.º Juízo Cível de Lisboa, 2.ª Secção, no período compreendido entre 11 de Outubro de 2004 e 4 de Abril de 2005, com exclusão das férias judiciais.

24 de Outubro de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.