Despacho n.º 23025/2005 (2.ª série), de 8 de novembro

Despacho n.º 23 025/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas do n.º 6 do artigo 63.º e do n.º 4 do artigo 64.º, ambos da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro, com a redacção introduzida pelo artigo 1.º da Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, autorizo o abono de um quinto do vencimento ao licenciado Jorge Miguel Machado Martins, procurador-adjunto no Tribunal Judicial da Comarca de Celorico da Beira, por acumulação destas funções com as de procurador-adjunto no Tribunal de Fornos de Algodres, no período compreendido entre 15 de Setembro de 2004 e 15 de Julho de 2005, com exclusão do período das férias judiciais.

24 de Outubro de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.