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Ato Original
Rectificação n.º 1814/2005. - Por ter saído com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 193, de 7 de Outubro de 2005, a p. 14 428, o despacho n.º 21 144/2005 (2.ª série), rectifica-se que onde se lê "Fernando José Carmo Oliveira e Silva" deve ler-se "Fernando José do Carmo Oliveira da Silva".
21 de Outubro de 2005. - Pela Secretária-Geral, o Secretário-Geral-Adjunto, Carlos Palma.
