Aviso, de 16 de novembro

CÂMARA MUNICIPAL DE TOMAR

Aviso n.º 06/2006

Loteamento municipal n.º 01/99 - Aditamento n.º 14

Fernando Rui Corvêlo de Sousa, vereador da Câmara Municipal de Tomar, faz saber que, nos termos do n.º 2 do artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, a Câmara Municipal de Tomar emitiu, em 28 de Setembro de 2006, o aditamento n.º 14 ao alvará de loteamento municipal n.º 1/99, de 10 de Fevereiro, sito em Charneca do Maxial, freguesia de Madalena, concelho de Tomar, em nome da Câmara Municipal de Tomar, portadora do número de contribuinte 506738914, com sede na Praça da República, freguesia de São João Baptista, concelho de Tomar.

O presente aditamento titula a alteração ao prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Tomar sob o n.º 02441, da freguesia de Madalena, e consiste no aumento de 1500 m² na área do lote n.º 5 ALT (área a desafectar da área sobrante do loteamento), aumento de 900 m² na área máxima de implantação e aumento de 7500 m³ no volume máximo de construção, constituindo-se um novo lote designado por 16 ALT, com a área total de 6000 m².

Respeita o disposto no Plano Director Municipal em vigor.

Características do lote n.º 16 ALT:

Área do lote - 6000 m²;

Área máxima de implantação - 3600 m²;

Volume máximo de construção - 30 000 m³;

Confrontações:

Norte - lote n.º 15 ALT;

Sul - lote n.º 56;

Nascente - Rua G;

Poente - terrenos municipais.

E para constar se lavrou o presente aviso e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais do costume, publicados em jornal local, de âmbito nacional, e na 2.ª série do Diário da República.

28 de Setembro de 2006. - O Vereador da Câmara, Fernando Rui Corvêlo de Sousa.

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