Aviso de Contumácia n.º 8523/2000 - AP, de 20 de março

Aviso de contumácia n.º 8523/2000 - AP. - A Dr.ª Márcia Maria Alves Batista, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, n.º 143/99, pendentes neste 2.º Juízo, que o digno magistrado do Ministério Público move contra o arguido Humberto Alves Moreira, casado, sem profissão, nascido a 9 de Maio de 1955, em Matosinhos, filho de Gabriel Dias Moreira e de Maria Isabel Alves, com última residência conhecida na Rua da Quinta, casa 53, Marinhas, Esposende, actualmente ausente em parte incerta, foi o referido arguido, por despacho de 27 de Janeiro de 2000, declarado contumaz, em virtude de se encontrar indiciado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes e um crime de consumo de estupefacientes, previstos e punidos pelos artigos 21.º e 40.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, tendo esta contumácia os efeitos previstos no artigo 337.º, n.os 5 e 6, do Código de Processo Penal, o que implica para o mesmo, a partir de agora, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que o arguido venha a celebrar, bem como a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto das autoridades públicas.

27 de Janeiro de 2000. - A Juíza de Direito, Márcia Maria Alves Batista. - O Escrivão-Adjunto, Vítor Manuel Lopes da Cunha.