Aviso de Contumácia n.º 8527/2000 - AP, de 20 de março

Aviso de contumácia n.º 8527/2000 - AP. - O Dr. António Joaquim Conceição da Silva, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Beja, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, n.º 79-1/99, que o Ministério Público move contra a arguida Olga Maria Sádio Moreira, viúva, nascida a 6 de Junho de 1946, em Alenquer, filha de Valdemar da Silva Moreira e de Maria Eugénia Fernandes Sádio e Moreira, titular do bilhete de identidade n.º 3155149, emitido em Fevereiro de 1991, pelo Centro de Identificação Civil e Criminal de Lisboa, com últimas residências conhecidas na Avenida de Sidónio Pais, 14, 7.º, direito, Lisboa, ou na Avenida de Berna, 20, 5.º, direito, Lisboa, e actualmente em parte incerta, a qual se encontra pronunciada pela prática de um crime de abuso de confiança qualificado, previsto e punido pelo artigo 205.º, n.os 1 e 4, alínea a), do Código Penal, foi a mesma, por despacho datado de 20 de Janeiro de 2000, declarada contumaz, implicando a contumácia a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização dos actos urgentes (artigo 320.º do Código de Processo Penal), a passagem imediata de mandato de detenção para efeitos de prestação de termo de identidade e residência, sem prejuízo de outras medidas de coacção, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), e a proibição de obter bilhete de identidade, passaporte, certificado do registo criminal, cartão de eleitor, licença de uso e porte de arma, licença de caça, carta de caçador, licença de pesca, carta de condução, licença de condução de veículos motorizados ou aeronaves, livretes, título de registo de propriedade de veículos automóveis, atestado de residência e cartão de empresário em nome individual e outros documentos emitidos pelo registo nacional de pessoas colectivas (artigo 337.º, n.º 3, do Código de Processo Penal).

21 de Janeiro de 2000. - O Juiz de Direito, António Joaquim Conceição da Silva. - A Escrivã-Adjunta, Madalena Serra.