Aviso de Contumácia n.º 8551/2000 - AP, de 20 de março

Aviso de contumácia n.º 8551/2000 - AP. - O Dr. João António Peres Oliveira Coelho, juiz de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum, singular, n.º 543/99, a correr termos no 4.º Juízo, foi o arguido Batista Machado de Sousa André, solteiro, ferrageiro, nascido a 2 de Julho de 1973, em Luanda, Angola, filho de André Lussinga e de Maria Buléu, com última residência conhecida na Praceta do Padre Sena de Freitas, 160, 4.º, C, Braga, por despacho de 24 de Janeiro de 2000, e por haver cometido o crime de dano, previsto e punido pelo artigo 212.º, n.º 1, do Código Penal, declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, o que implica para este arguido a proibição de obter a seu requerimento ou de outrem a seu rogo, quaisquer documentos, certidões ou registos junto de quaisquer autoridades públicas, nomeadamente bilhete de identidade, certificado do registo criminal, passaporte, carta de condução, licença de uso e porte de arma, licença de caça, carta de caçador, licença de pesca, livrete e título de registo de propriedade, atestado de residência e outros atestados administrativos, cartão de contribuinte, caderneta militar e outros documentos ou certidões emitidas por entidades militares, cartão de identificação de empresário em nome individual e certificado de contumácia, e documentos e certificados da administração fiscal e das conservatórias dos registos civil, comercial e predial, implicando, ainda, para este arguido a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que, desde agora, venha a celebrar.

27 de Janeiro de 2000. - O Juiz de Direito, João António Peres Oliveira Coelho. - O Escrivão-Adjunto, João Macedo.